Nota1: "" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.
Nota2: As “Plantas de Condições Urbanísticas” emitidas a partir de 2020, os seus “projectos”, “explicações do projecto” e “opiniões da população” serão divulgadas nesta página electrónica durante o seu prazo de validade.