- Regulamento Administrativo n.º 7/2022 - Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)
- Regulamento Administrativo n.º 6/2022 - Classificação e finalidade dos solos
- Regulamento Administrativo n.º 2/2015 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico)
- Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico
- Regulamento Administrativo n.º 3/2014 - Conselho do Planeamento Urbanístico
- Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico
- Lei n.º 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Património Cultural
- Lei n.º 10/2013 - Lei de Terras
- Decreto-Lei n.º 79/85/M - Regulamento Geral Da Construção Urbana
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Data Última de Actualização : 2024/04/11
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