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- Pedido de emissão da Planta de Condições Urbanísticas e Planta Cadastral (Regime jurídico da construção urbana); Tabela de taxas
- Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor
  - O011 - Chinês Trad./Português
- Folha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor
  - O012 - Chinês Trad./Português
- Pedido de documento autenticado da Planta de Condições Urbanísticas da zona do território não abrangida por plano de pormenor (Aplicável às “plantas de condições urbanísticas de zona do território não abrangida por plano de pormenor” ainda válidas)
  - O013 - Chinês Trad./Português